terça-feira, 24 de janeiro de 2017

O Tratado de Comércio e Navegação de 1810

Pergunta: O que aconteceu em 19 de fevereiro de 1810? 
Bem, se levarmos em consideração o mundo todo, deve ter acontecido muita coisa, mas, por agora, a nós interessa o fato de que, nesse dia, Portugal e Grã-Bretanha firmaram o Tratado de Comércio e Navegação. Não, leitores, não esperava que se lembrassem disso. Afinal, nenhum de nós viveu naquele tempo...
Estudantes brasileiros aprendem que, pelo Tratado de Comércio e Navegação, produtos ingleses, quando entrassem nos portos do Brasil, pagariam direitos de 15%, o que é uma verdade, mas o conhecimento escolar não costuma ir muito além disso. Faz-se, assim, uma grande injustiça, porque o Tratado de Comércio e Navegação foi muito mais do que um acordo de tarifas alfandegárias.
Todo o documento era fundamentado no princípio da mais estrita reciprocidade entre as partes - tem-se  um exemplo no  Artigo V: "(...) Os navios e embarcações portuguesas gozarão do mesmo favor (...) nos domínios de sua majestade britânica que se conceder aos navios e embarcações britânicas nos domínios de sua alteza real o príncipe-regente de Portugal, e vice-versa." Expressões semelhantes perpassam todo o texto. Observem os leitores que o Tratado era válido em todos os domínios dos dois monarcas, e não só no Brasil, como ainda há quem imagine. No caso de Portugal, abrangia, por suposto, não apenas o território português na Europa e o Brasil, mas também as colônias na Ásia e na África.
Mas vamos em frente, com dois outros aspectos pouco conhecidos. 
Pelo Tratado, ficava assegurada a liberdade de consciência (com algumas restrições) aos súditos ingleses que vivessem nos domínios de Portugal, valendo o mesmo para os portugueses que residissem em domínios da Grã-Bretanha. Não sendo um problema na Inglaterra, isso era uma grande novidade no Brasil, e na Constituição de 1824, a primeira do Brasil independente, o princípio da tolerância religiosa seria estendido a todos os residentes no País, ainda que, na mesma Carta, fosse definido o catolicismo como religião oficial.
Outro ponto interessante é que Portugal e Grã-Bretanha assumiam o compromisso de não dar asilo a criminosos da outra parte que estivessem foragidos, nem tampouco para desertores, conforme o Artigo XIV: "(...) As pessoas culpadas de alta traição, de falsidade e de outros crimes de uma natureza odiosa, dentro dos domínios de qualquer das Altas Partes Contratantes, não serão admitidas e nem receberão proteção nos domínios da outra. E que nenhuma das Altas Partes Contratantes receberá de propósito e deliberadamente nos seus Estados, e entreterá ao seu serviço, pessoas que forem vassalos da outra potência, que desertarem do serviço militar dela, quer de mar, quer de terra (...)."
Sobre as questões econômicas, que constituíam o cerne do Tratado, cabe dizer ainda que:
  • Além da já mencionada tarifa aduaneira de 15%, ficava entendido que Portugal podia criar impostos mais pesados sobre produtos coloniais britânicos (como açúcar e café), que fizessem concorrência à produção colonial lusitana, e, reciprocamente, a Grã-Bretanha podia taxar acima dos 15% tudo o que viesse das possessões portuguesas e fizesse concorrência à sua própria produção colonial;
  • Seriam adotadas medidas para combater a pirataria e o saque de embarcações que sofressem naufrágio;
  • O porto de Santa Catarina, no Brasil, e o porto de Goa, seriam considerados portos francos;
  • Não haveria qualquer alteração no Tratado de Panos e Vinhos (ou Tratado de Methuen), celebrado em 1703.
Depois de todas essas considerações, não duvido de que alguns dos leitores estejam intrigados com o aspecto negativo com que o Tratado de Comércio e Navegação sempre é referido. Se havia reciprocidade, onde estaria o problema?
É fato que havia uma equivalência relativa de obrigações, mas toda a questão muda de aspecto quando se vê que, em 1810, Portugal e Grã-Bretanha eram potências de capacidade econômica e política completamente diferentes, e não pode haver igualdade quando as forças são tão desiguais. À vista disso, a balança, como é óbvio, era favorável a um dos lados, que não era o de Portugal e, com ele, o do Brasil.

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